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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2003 RJ 1990/0000642-2

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 2003 RJ 1990/0000642-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.10.1990 p. 10898
JBCC vol. 161 p. 288
Julgamento
18 de Setembro de 1990
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_2003_RJ_1248318675371.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_2003_RJ_1248340508407.pdf
Relatório e VotoRESP_2003_RJ_1248340504308.pdf
VotoRESP_2003_RJ_1248340510217.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 83 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO DOUTRINARIO. HERMENEUTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I- A NORMA DO ART. 83 DO CÓDIGO CIVIL DESCABE NA INCAPACIDADE ABSOLUTA, INAPLICANDO-SE NA ESPECIE O PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO INCAPAZ.
II- INVALIDO, POR NULIDADE INSANAVEL, SE APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JUDICIALMENTE INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DE SUA CURADORA, E QUE OMITIU ESSA CONDIÇÃO QUANDO PRATICADO O ATO JURÍDICO.
III- A INTERPRETAÇÃO DE UMA NORMA, MUITO EMBORA PARTA INICIALMENTE DO CRITERIO LITERAL, RECLAMA OUTROS METODOS DE EXEGESE, DENTRE OS QUAIS O LOGICO-SISTEMATICO, HAJA VISTA QUE AS NORMAS JURIDICAS NÃO EXISTEM ISOLADAMENTE, MAS EM CONEXÃO COM AS DEMAIS QUE FORMAM O ORDENAMENTO JURÍDICO E, SOBRETUDO, COM OS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES, VOL. I, P. 179, ED. 1987
  • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRAS. INTERPRETADO, FREITAS BASTOS, 8A. ED.
  • Autor: CARVALHO SANTOS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00005 ART :00083 ART :00146 ART :01443
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF). ART :00235 INC:00002 ART :00239
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00153 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:006205 ANO:1975 ART :00001 ART :00002 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART :00001 ART :00005 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00009
  • LEG:FED LEI:006423 ANO:1977 ART :00001 PAR: 00001 LET:C
  • LEG:FED RES:000157 ANO:1982 (BNH)
  • LEG:FED RES:000014 ANO:1984 (BNH)
  • LEG:FED RES:000019 ANO:1984 (BNH)
  • LEG:FED DEC:088371 ANO:1983 ART :00001 ART :00004
  • LEG:FED RES:000081 ANO:1980 INC:00001 (BNH)
  • LEG:FED DEL:002164 ANO:1984 ART :00009
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