DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 83 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO DOUTRINARIO. HERMENEUTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003 RJ 1990/0000642-2

Ementa

DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 83 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO DOUTRINARIO. HERMENEUTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I- A NORMA DO ART. 83 DO CÓDIGO CIVIL DESCABE NA INCAPACIDADE ABSOLUTA, INAPLICANDO-SE NA ESPECIE O PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO INCAPAZ.

II- INVALIDO, POR NULIDADE INSANAVEL, SE APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JUDICIALMENTE INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DE SUA CURADORA, E QUE OMITIU ESSA CONDIÇÃO QUANDO PRATICADO O ATO JURÍDICO.

III- A INTERPRETAÇÃO DE UMA NORMA, MUITO EMBORA PARTA INICIALMENTE DO CRITERIO LITERAL, RECLAMA OUTROS METODOS DE EXEGESE, DENTRE OS QUAIS O LOGICO-SISTEMATICO, HAJA VISTA QUE AS NORMAS JURIDICAS NÃO EXISTEM ISOLADAMENTE, MAS EM CONEXÃO COM AS DEMAIS QUE FORMAM O ORDENAMENTO JURÍDICO E, SOBRETUDO, COM OS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

Obra: INSTITUIÇÕES, VOL. I, P. 179, ED. 1987
Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA
Obra: CÓDIGO CIVIL BRAS. INTERPRETADO, FREITAS BASTOS, 8A. ED.
Autor: CARVALHO SANTOS.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00005 ART : 00083 ART : 00146 ART : 01443
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF). ART :00235 INC:00002 ART :00239
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00153 PAR:00002
LEG:FED LEI: 006205 ANO:1975 ART : 00001 ART : 00002 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00005 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00009
LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 PAR: 00001 LET:C
LEG:FED RES:000157 ANO:1982 (BNH)
LEG:FED RES:000014 ANO:1984 (BNH)
LEG:FED RES:000019 ANO:1984 (BNH)
LEG:FED DEC:088371 ANO:1983 ART :00001 ART :00004
LEG:FED RES:000081 ANO:1980 INC:00001 (BNH)
LEG:FED DEL: 002164 ANO:1984 ART : 00009

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003 RJ 1990/0000642-2

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