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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1688 GO 1989/0012646-6

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1688 GO 1989/0012646-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 20.08.1990 p. 7973

Julgamento

20 de Junho de 1990

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

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Inteiro TeorRESP_1688_GO_1248270354310.pdf
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Certidão de JulgamentoRESP_1688_GO_1248300017115.pdf
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Relatório e VotoRESP_1688_GO_1248300011645.pdf
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VotoRESP_1688_GO_1248300018814.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - REABILITAÇÃO - PENA DE MULTA - PRAZO. - CUMPRIDO, NO ESPAÇO QUE MEDEOU A DECISÃO RECORRIDA E A APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, O PRAZO NESTE DISCUTIDO, IRROMPE SOBERANA A PREJUDICIALIDADE. - RECURSO PREJUDICADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

Doutrina

  • Obra: C. CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL. I, 11A ED. PAG. 50.
  • Autor: J. M. DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: LICC, TOMO I, VOL. II, P. 25, ED. MAX LIMONAD.
  • Autor: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597135/recurso-especial-resp-1688-go-1989-0012646-6

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