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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678 GO 1989/0012619-9

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1678 GO 1989/0012619-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.04.1990 p. 2744
JBCC vol. 159 p. 239
JBCC vol. 179 p. 146
REVJUR vol. 154 p. 53
RJM vol. 78 p. 40
Julgamento
13 de Fevereiro de 1990
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1678_GO_1248186132361.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1678_GO_1248230394536.pdf
Relatório e VotoRESP_1678_GO_1248230390265.pdf
VotoRESP_1678_GO_1248230396268.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO MERITO. INOCORRENCIA DA AFIRMADA CARENCIA. RECURSO PROVIDO PARA ENSEJAR O PROCESSAMENTO DA RESCISORIA.

1. POR POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO ENTENDE-SE A ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA, PREVISÃO OU AUSENCIA DA VEDAÇÃO, NO DIREITO VIGENTE, DO QUE SE POSTULA NA CAUSA.
2. A CIRCUNSTANCIA DO JULGADO TER PROCLAMADO A CARENCIA DA AÇÃO E IRRELEVANTE PARA O CABIMENTO DA RESCISORIA (CPC, ART. 485) SE NA REALIDADE HOUVE PRONUNCIAMENTO DE MERITO.

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: AGRAVO DE PETIÇÃO, N. 39, SARAIVA, 2. ED., 1956
  • Autor: BUZAID

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597141/recurso-especial-resp-1678-go-1989-0012619-9

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