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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1989/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ATHOS CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1604_SP_1248531503936.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1604_SP_1248535615357.pdf
Relatório e VotoRESP_1604_SP_1248535609893.pdf
VotoRESP_1604_SP_1248535618892.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUENCIA DE ATROPELAMENTO POR COMBOIO FERROVIARIO. AÇÃO INDENIZATORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COM A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO VINTENARIA, E NÃO QUINQUENAL, POR NÃO SATISFAZER A FEPASA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2. DO DLEI 4597/42, POIS SUA FONTE BASICA DE RECEITAS SÃO AS TARIFAS, PORTANTO PREÇO PÚBLICO, E NÃO IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES EXIGIVEIS POR LEI. A EXPRESSÃO DELITO, POSTA NO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL, ABRANGE OS ATOS ILICITOS EM GERAL, DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL, CONTANDO-SE ASSIM OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL. REPARABILIDADE. CUMULABILIDADE. SE EXISTEM DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERA DEVIDA CUMULATIVAMENTE COM O RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, ACIDENTE FERROVIARIO, ATROPELAMENTO, REU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPOTESE, RECEITA, EMPRESA, DECORRENCIA, PREÇO PÚBLICO, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, DATA, OCORRENCIA, ATO ILICITO. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL.

Doutrina

  • Obra: A RESPONSABILIDADE CIVIL, TOMO II, P. 737
  • Autor: AGUIAR DIAS
  • Obra: EL DANO - TEORIA GENERAL DE LA RESPONSABILIDADE CIVIL, ED. ESPANHOLA
  • Autor: ADRIANO DE CUPIS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597166/recurso-especial-resp-1604-sp-1989-0012435-8

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