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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1268 PR 1989/0011398-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1268 PR 1989/0011398-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.03.1990 p. 1935
RT vol. 657 p. 187
Julgamento
19 de Fevereiro de 1990
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1268_PR_1248186132363.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1268_PR_1248233732384.pdf
Relatório e VotoRESP_1268_PR_1248233729665.pdf
VotoRESP_1268_PR_1248233735079.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL - HORARIO DE BANCOS - LEI FEDERAL N. 4.595/64. PREVALENCIA DO INTERESSE NACIONAL, COMPETINDO AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL REGULAR O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A LET:C ART :00008 INC:00017 LET:B
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00224
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00008 ART : 00010 INC:00008
  • LEG:FED SUM:000419 ANO:**** (STF)
  • LEG:MUN LEI:001694 ANO:1987 (MARECHAL CÂNDIDO RONDOM-PR)
  • LEG:FED RES:001457 ANO:**** (BACEN)
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