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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1989/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ATHOS CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1172_SP_1248186132361.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1172_SP_1248230812039.pdf
Relatório e VotoRESP_1172_SP_1248230809028.pdf
VotoRESP_1172_SP_1248230814557.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR PROMITENTE COMPRADOR ANTE PENHORA DO IMOVEL PROMETIDO COMPRAR. O PROMITENTE COMPRADOR, POR CONTRATO IRREVOGAVEL, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE PLENA DO IMOVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1.046, PAR-1. - PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. A AÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO E OBSTADA PELA CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE ENCONTRAR O PRE-CONTRATO REGISTRADO NO OFICIO IMOBILIARIO. INOCORRENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. O REGISTRO IMOBILIARIO SOMENTE E IMPRESCINDIVEL PARA A OPONIBILIDADE FACE AQUELES TERCEIROS QUE PRETENDAM SOBRE O IMOVEL DIREITO JURIDICAMENTE INCOMPATIVEL COM A PRETENSÃO AQUISITIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO E O CASO DO CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. ORIENTAÇÃO DE AMBAS AS TURMAS DA 2. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA C (SUMULA 621), MAS NÃO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, PROMITENTE COMPRADOR, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, NÃO OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE DEFESA.

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 4618 SP 1990/0008018-5 DECISÃO:02/10/1990
  • RESP 19112 SP 1992/0004181-7 DECISÃO:00/00/0000
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