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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 589 SP 1989/0009804-7

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 589 SP 1989/0009804-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 10.09.1990 p. 9129
JBCC vol. 161 p. 283
RCJ vol. 41 p. 241
REVJUR vol. 159 p. 40
RSTJ vol. 18 p. 354

Julgamento

14 de Agosto de 1990

Relator

Ministro ATHOS CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_589_SP_1248318675353.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_589_SP_1248318927587.pdf
Relatório e VotoRESP_589_SP_1248318922944.pdf
VotoRESP_589_SP_1248318929299.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. CONCUBINA DO ACIDENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. A CONCUBINA DA VITIMA, FALECIDA EM ACIDENTE DE TRABALHO E BENEFICIARIA DA PENSÃO PREVIDENCIARIA, E PARTE LEGITIMA AD CAUSAM PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. A REFERENCIA A ''ALIMENTOS'', CONSTANTE DO ARTIGO 1537, II, DO CÓDIGO CIVIL, VALE COMO MERO INDICE PARA O CALCULO DO RESSARCIMENTO, OUTORGADO JURE PROPRIO AO LESADO. LIÇÕES DA DOUTRINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7., XXVIII E 226, PARAG. 3. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: PRATICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SARAIVA, 4. ED., PAG.
  • Autor: MARTINHO GARCEZ NETO 20/21.
  • Obra: A CONCUBINA E O DIREITO BRASILEIRO, SARAIVA, 2. ED., CAP. X,
  • Autor: ADAHYL LOURENÇO DIAS N. 83

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01537 INC:00002 ART : 00159 ART : 00231 INC:00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00028 ART :00226 PAR:00003 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006
  • LEG:FED LEI: 006515 ANO:1977 ART : 00019
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A LET:D ART :00153 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:000380 ANO:****
  • LEG:FED SUM:000282 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000035 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00322
  • LEG:FED SUM:000400 ANO:**** (STF)
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