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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439918 SP 2002/0066448-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439918 SP 2002/0066448-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2005 p. 270
LEXSTJ vol. 197 p. 145
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439918_SP_03.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
4. "A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma" (REsp 469.366/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003, p. 285).
5. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. , parágrafo único, da Lei 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. Ruy Pereira Camilo Júnior, pela recorrente.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO RECORRIDO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, APURAÇÃO, EXISTÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E, IRREGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 1992. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, RÉU, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DESNECESSIDADE, AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, RÉU, ABRANGÊNCIA, BEM, AQUISIÇÃO, ANTES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, INTEGRALIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, ERÁRIO.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS
    • STJ - RESP 469366 -PR, RESP 199478 -MG (RMP 14/365, SJADCOAS 99/83, RSTJ 136/113, RJADCOAS 9/80), AGRG NO RESP 433357 -RS, RESP 226863 -GO

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., SARAIVA, 2004, P. 616.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, 12ª ED., ATLAS, 2002, P. 339.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS, 2ª ED., MALHEIROS, 2003, P. 184/185.
  • Autor: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWAKI
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MALHEIROS, 2001, P. 200.
  • Autor: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART :00007 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00004

Sucessivo

  • REsp 522353 MT 2002/0009974-2 DECISÃO:06/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59758/recurso-especial-resp-439918-sp-2002-0066448-2