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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 310 GO 1989/0008762-2

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 310 GO 1989/0008762-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.09.1989 p. 14367
RSTJ vol. 3 p. 1132
Julgamento
16 de Agosto de 1989
Relator
Ministro ARMANDO ROLEMBERG
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_310_GO_1248150559447.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_310_GO_1248162759759.pdf
Relatório e VotoRESP_310_GO_1248162756946.pdf
VotoRESP_310_GO_1248162762360.pdf
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Ementa

''PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - LEI 6766/79 - PROVIMENTO N. 3 DE 19.01.81, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. NÃO HA COMO SE TER O ATO REFERIDO COMO ILEGAL, PORQUE PRATICADO NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A MATERIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, QUER COM APOIO NA ALINEA A, DO INCISO III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO EM VIGOR, QUER ARRIMADO NA ALINEA D DO MESMO DISPOSITIVO, DESDE QUE, CONTRARIANDO A SUMULA 291 DO STF, DAS DECISÕES INDICADAS COMO DIVERGENTES, SOMENTE EM RELAÇÃO A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL FOI TRANSCRITO TRECHO QUE CONFIGURARIA TAL SITUAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO ESTA, CONTUDO, A TAL FINALIDADE, PORQUE PROFERIDA EM JUNHO DE 1977 E LASTREADO O JULGADO RECORRIDO NA LEI 6766/79''.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: COD. PENAL COMENTADO, 2. ED., 1988, PAG. 501.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: FALSIDADE DOCUMENTAL, 2. ED., ED. REV. DOS TRIB., PAG. 77
  • Autor: SYLVIO DO AMARAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597659/recurso-especial-resp-310-go-1989-0008762-2