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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 231 SP 1989/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GERALDO SOBRAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_231_SP_1248356964776.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_231_SP_1248371906417.pdf
Relatório e VotoRESP_231_SP_1248371897941.pdf
VotoRESP_231_SP_1248371912122.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.

I- A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E ASSENTE NO SENTIDO DE QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE.
II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO STF.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DIFERENÇA, VALOR, INDENIZAÇÃO, VALOR, OFERTA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597689/recurso-especial-resp-231-sp-1989-0008517-4