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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 199 MG 1989/0008432-1

Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 199 MG 1989/0008432-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.08.1989 p. 13680
RSTJ vol. 3 p. 1081

Julgamento

7 de Agosto de 1989

Relator

Ministro ASSIS TOLEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_199_MG_1248150559444.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_199_MG_1248159006616.pdf
Relatório e VotoRESP_199_MG_1248159003521.pdf
VotoRESP_199_MG_1248159009263.pdf
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Ementa

PENAL. TÓXICOS. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. RECURSO ESPECIAL (CONVERSÃO DO EXTRAORDINARIO), COM APOIO NO PERMISSIVO DA LETRA A DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO, NO QUAL NÃO SE INDICA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E SE PRETENDE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: TEORIA E PRATICA DO RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, 1977, PAG.23
  • Autor: ULDERICO PIRES DOS SANTOS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597706/recurso-especial-resp-199-mg-1989-0008432-1