IMOVEL - MUTUARIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - FUNDAMENTO INATACADO. O DECRETO-LEI N. 19/66 AO DETERMINAR OBRIGATORIA A ADOÇÃO DE CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NÃO PROIBIU CONTINUASSEM SENDO APLICADOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A EQUIVALENCIA SALARIAL. ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO ABRANGENDO O APELO EXTREMO TODOS ELES, INADMISSIVEL SE TORNA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI CONVERTIDO. APLICAÇÃO DA SUMULA 283 DO E. STF. AFASTADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 1, DO DECRETO-LEI 19/66 E 13 DA LEI N. 5107/66, BEM COMO A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 107 RS 1989/0008330-9

Ementa

IMOVEL - MUTUARIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - FUNDAMENTO INATACADO. O DECRETO-LEI N. 19/66 AO DETERMINAR OBRIGATORIA A ADOÇÃO DE CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NÃO PROIBIU CONTINUASSEM SENDO APLICADOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A EQUIVALENCIA SALARIAL. ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO ABRANGENDO O APELO EXTREMO TODOS ELES, INADMISSIVEL SE TORNA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI CONVERTIDO. APLICAÇÃO DA SUMULA 283 DO E. STF. AFASTADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 1, DO DECRETO-LEI 19/66 E 13 DA LEI N. 5107/66, BEM COMO A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

Obra: RECURSO EXTRAORDINARIO E ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, 1A. ED., 1987.
Autor: SAMUEL MONTEIRO

Referências Legislativas

LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A LET:D ART :00153 PAR:00003
LEG:FED DEL: 000019 ANO:1966 ART : 00001
LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00187
LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00005
LEG:FED DEL: 002291 ANO:1986 ART : 00001
LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF)
LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006

Sucessivo

REsp 3899 DF 1990/0006326-4 DECISÃO:04/03/1991
REsp 4554 AM 1990/0007949-7 DECISÃO:19/09/1990
REsp 4534 AM 1990/0007928-4 DECISÃO:17/09/1990

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 107 RS 1989/0008330-9