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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 107 RS 1989/0008330-9

Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 107 RS 1989/0008330-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.11.1989 p. 16685
Julgamento
2 de Outubro de 1989
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_107_RS_1248150559463.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_107_RS_1248180002491.pdf
Relatório e VotoRESP_107_RS_1248179999042.pdf
VotoRESP_107_RS_1248180004196.pdf
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Ementa

IMOVEL - MUTUARIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - FUNDAMENTO INATACADO. O DECRETO-LEI N. 19/66 AO DETERMINAR OBRIGATORIA A ADOÇÃO DE CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NÃO PROIBIU CONTINUASSEM SENDO APLICADOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A EQUIVALENCIA SALARIAL. ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO ABRANGENDO O APELO EXTREMO TODOS ELES, INADMISSIVEL SE TORNA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI CONVERTIDO. APLICAÇÃO DA SUMULA 283 DO E. STF. AFASTADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 1, DO DECRETO-LEI 19/66 E 13 DA LEI N. 5107/66, BEM COMO A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: RECURSO EXTRAORDINARIO E ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, 1A. ED., 1987.
  • Autor: SAMUEL MONTEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A LET:D ART :00153 PAR:00003
  • LEG:FED DEL: 000019 ANO:1966 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00013
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00187
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00005
  • LEG:FED DEL: 002291 ANO:1986 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006

Sucessivo

  • REsp 3899 DF 1990/0006326-4 DECISÃO:04/03/1991
  • REsp 4554 AM 1990/0007949-7 DECISÃO:19/09/1990
  • REsp 4534 AM 1990/0007928-4 DECISÃO:17/09/1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597721/recurso-especial-resp-107-rs-1989-0008330-9

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