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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1045 DF 1991/0012922-4

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1045 DF 1991/0012922-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17.02.1992 p. 1352
RLTR vol. 5 MAIO.1992 p. 533
RSTJ vol. 29 p. 239
RT vol. 686 p. 181
Julgamento
10 de Dezembro de 1991
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1045_DF_1248567850013.pdf
Certidão de JulgamentoMS_1045_DF_1248582269922.pdf
Relatório e VotoMS_1045_DF_1248582266093.pdf
VotoMS_1045_DF_1248582272572.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - ENTIDADE SINDICAL - PERSONALIDADE JURIDICA - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS. A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AS ENTIDADES SINDICAIS TORNAM-SE PESSOAS JURIDICAS, DESDE DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS. O DENOMINADO 'REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS' MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E MERO CATALOGO, SEM QUALQUER CONSEQUENCIA JURIDICA. SE ALGUMA ENTIDADE FOI REGISTRADA COM OFENSA AO PRECEITO DA UNIDADE SINDICAL, CABE AO INTERESSADO BUSCAR-LHE O CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. SE O REGISTRO E NULO, CABE AO INTERESSADO BUSCAR SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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