Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1003 DF 1991/0012316-1

I- AO MANDAR APLICAR A LEI N. 8162, DE 08-01-91, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA EM QUANTIA CERTA E ABOLIU A REFERENCIA AO 'SOLDO REAJUSTADO' E AO PARECER SR/96/89, A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO VIOLOU DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, NEM OFENDEU O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS, SEGUNDO DECIDIU A PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O MS 834-DF.

II- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.