jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1003 DF 1991/0012316-1

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1003 DF 1991/0012316-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 03.02.1992 p. 422
Julgamento
3 de Dezembro de 1991
Relator
MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1003_DF_1248567850008.pdf
Certidão de JulgamentoMS_1003_DF_1248577145071.pdf
Relatório e VotoMS_1003_DF_1248577141966.pdf
VotoMS_1003_DF_1248577147191.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MILITAR. SOLDO. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DE MINISTRO DO S.T.M.

I- AO MANDAR APLICAR A LEI N. 8162, DE 08-01-91, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU O SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA EM QUANTIA CERTA E ABOLIU A REFERENCIA AO 'SOLDO REAJUSTADO' E AO PARECER SR/96/89, A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO VIOLOU DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, NEM OFENDEU O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS, SEGUNDO DECIDIU A PRIMEIRA SEÇÃO, AO JULGAR O MS 834-DF.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 1192 DF 1991/0016992-7 DECISÃO:03/12/1991
  • MS 1072 DF 1991/0013588-7 DECISÃO:03/12/1991
  • MS 1057 DF 1991/0013428-7 DECISÃO:03/12/1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597833/mandado-de-seguranca-ms-1003-df-1991-0012316-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 834 DF 1991/0004560-8