jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 926 DF 1991/0009199-5

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 926 DF 1991/0009199-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 07.10.1991 p. 13934
Julgamento
17 de Setembro de 1991
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_926_DF_1248500749391.pdf
Certidão de JulgamentoMS_926_DF_1248514190276.pdf
Relatório e VotoMS_926_DF_1248514187066.pdf
VotoMS_926_DF_1248514193093.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - VENDA - OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CIVIS. - OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA GERAL DA VENDA AUTORIZADA (ART. 1., PAR-1. DO DECRETO N. 99.266/90). - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENCAMINHE OS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS DOS IMPETRANTES A SAF, QUE DECIDIRA SOBRE A COMPRA DOS IMOVEIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 1081 DF 1991/0013749-9 DECISÃO:19/11/1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597851/mandado-de-seguranca-ms-926-df-1991-0009199-5