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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 825 DF 1991/0004355-9

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 825 DF 1991/0004355-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 28.10.1991 p. 15215
Julgamento
25 de Junho de 1991
Relator
Ministro JOSE DE JESUS FILHO
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Ementa

ATO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. NÃO E LICITO A AUTORIDADE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, NO SENTIDO DE APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E NO MESMO ATO SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE VESTIBULAR PROGRAMADO. A ILICITUDE SE TORNA MAIS EVIDENTE QUANDO O INQUERITO CONCLUI OFERECENDO SUGESTÕES PARA SANAR IRREGULARIDADES SANAVEIS E ACRESCENTA SER A FACULDADE UTIL A COMUNIDADE, SUPRE LACUNA DO ENSINO PÚBLICO, MINISTRA OS CURSOS ADEQUADAMENTE, COM RAZOAVEL APROVEITAMENTO POR PARTE DO CORPO DISCENTE. O ATO FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, CUJA SEGURANÇA SE CONCEDE, CONFIRMANDO A CAUTELAR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:001099 ANO:1990 ART :00001 ART :00002 (MEC MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
  • LEG:FED PRC:000885 ANO:1990 (CFE)
  • LEG:FED LEI:004024 ANO:1961 ART :00006 ART :00007
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1941 ART :00018
  • LEG:FED CNV:000007 ANO:1980 ICM
  • LEG:FED DEC:003294 ANO:1980
  • LEG:FED LEI:004024 ANO:1961 ART :00006 ART :00007
  • LEG:FED LEI:004024 ANO:1961 ART :00006 ART :00007
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1941 ART :00018
  • LEG:FED DEC:003294 ANO:1980
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