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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 768 DF 1991/0001020-0

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 768 DF 1991/0001020-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 16.09.1991 p. 12617
Julgamento
30 de Abril de 1991
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_768_DF_1248444455310.pdf
Certidão de JulgamentoMS_768_DF_1248489995989.pdf
Relatório e VotoMS_768_DF_1248489992830.pdf
VotoMS_768_DF_1248489998902.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. INEXISTENCIA TRATAR-SE DE LEI EM TESE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AVILTAMENTO.

I - TENDO O ATO MINISTERIAL ATACADO, AO FIXAR CRITERIO DE CALCULO DO INDICE DE VARIAÇÃO DAS TDAS, GERANDO EFEITOS CONCRETOS A IRRADIAR LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, NÃO SE HA FALAR DE LEI EM TESE POIS NÃO SE CONSTITUIU DE UM ATO MERAMENTE NORMATIVO, POR ISSO QUE AGASALHADO PELO 'WRIT OF MANDAMUS'.
II - TANTO A EC DE 1969, COMO A RECEM-PROMULGADA CONSTITUIÇÃO, CONSAGRARAM O POSTULADO DE A JUSTA INDENIZAÇÃO NÃO SOFRER RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. ASSIM, NENHUMA NORMA DE MENOR POSITIVIDADE PODERA, SOB PENA DE MALFERIR A CARTA MAGNA, IMPOR RESTRIÇÃO, ABSTRAINDO, IN CASU, O PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89, ACUMULADO NO EXERCICIO.

Acórdão

POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00184
  • LEG:FED SUM:000266 ANO:**** (STF).
  • LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
  • LEG:FED EMC:000010 ANO:1964 (STF).
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