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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 557 DF 1990/0007828-8

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 557 DF 1990/0007828-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.08.1991 p. 10971
Julgamento
25 de Junho de 1991
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO FOI PRATICADO PELO AUTORIDADE APONTADA COATORA. ILEGALIDADE PASSIVA. NÃO CONHECENDO DO PEDIDO. - SE O ATO CONSIDERADO LESIVO A DIREITO DO IMPETRANTE FOI PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA DAQUELA APONTADA COATORA, HA ILEGALIDADE DE PARTE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO MANDATO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598181/mandado-de-seguranca-ms-557

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