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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 267 DF 1989/0012525-7

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 267 DF 1989/0012525-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.02.1990 p. 447
JTS vol. 17 p. 43
Julgamento
12 de Dezembro de 1989
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_267_DF_1248186132354.pdf
Certidão de JulgamentoMS_267_DF_1248220994381.pdf
Relatório e VotoMS_267_DF_1248220989410.pdf
VotoMS_267_DF_1248220996267.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NAQUELE REALÇA O INTERESSE PARTICULAR. NESTAS, O INTERESSE PÚBLICO; O POSTULANTE SO REFLEXAMENTE SE BENEFICIARA DO QUE REQUER.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3ª ED., V. 1, P. 7.
  • Autor: GIUSEPPE CHIOVENDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598292/mandado-de-seguranca-ms-267-df-1989-0012525-7

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