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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 229 DF 1989/0011073-0

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 229 DF 1989/0011073-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 15.10.1990 p. 11183
RSTJ vol. 14 p. 165
Julgamento
11 de Setembro de 1990
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_229_DF_1248318675368.pdf
Certidão de JulgamentoMS_229_DF_1248337381211.pdf
Relatório e VotoMS_229_DF_1248337377365.pdf
VotoMS_229_DF_1248337383013.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA PELA CLT, PARA A CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO, SOB O CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO ATENTA CONTRA A LIBERDADE SINDICAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO. - SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, 14A. ED., P. 398.
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598305/mandado-de-seguranca-ms-229-df-1989-0011073-0