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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 229 DF 1989/0011073-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 15.10.1990 p. 11183
RSTJ vol. 14 p. 165
Julgamento
11 de Setembro de 1990
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_229_DF_1248318675368.pdf
Certidão de JulgamentoMS_229_DF_1248337381211.pdf
Relatório e VotoMS_229_DF_1248337377365.pdf
VotoMS_229_DF_1248337383013.pdf
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Relatório e Voto

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598305/mandado-de-seguranca-ms-229/relatorio-e-voto-9427649