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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 217 DF 1989/0010870-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 217 DF 1989/0010870-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 18.12.1989 p. 18456
Julgamento
28 de Novembro de 1989
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_217_DF_1248186132349.pdf
Certidão de JulgamentoMS_217_DF_1248213337231.pdf
Relatório e VotoMS_217_DF_1248213333592.pdf
VotoMS_217_DF_1248213340132.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. NÃO O E QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI DO COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS, DELEGATORIO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001445 ANO:1976 ART :00104 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00045 INC:00046 INC:00054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598310/mandado-de-seguranca-ms-217-df-1989-0010870-0