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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 202 DF 1989/0009700-8

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 202 DF 1989/0009700-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.02.1990 p. 446
JTS vol. 18 p. 46
Julgamento
5 de Dezembro de 1989
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_202_DF_1248186132351.pdf
Certidão de JulgamentoMS_202_DF_1248216599654.pdf
Relatório e VotoMS_202_DF_1248216594682.pdf
VotoMS_202_DF_1248216601578.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER IMPETRADO NO PRAZO DE 120 DIAS, A PARTIR DA CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO) TIDA COMO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. ESCOADO, EM BRANCO, ESSE PERIODO, OPERA-SE A DECADENCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (C.P.C., ART. 269, IV).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00018
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00269 INC:00003
  • LEG:FED PRT:003176 ANO:1987 (MINISTÉRIO DO TRABALHO MTB)
  • LEG:FED PRT:003024 ANO:1988 (MINISTÉRIO DO TRABALHO MTB)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598314/mandado-de-seguranca-ms-202-df-1989-0009700-8