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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 188 DF 1989/0009365-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 188 DF 1989/0009365-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.03.1990 p. 1030
Julgamento
14 de Novembro de 1989
Relator
Ministro ILMAR GALVAO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_188_DF_1248186132344.pdf
Certidão de JulgamentoMS_188_DF_1248205751946.pdf
Relatório e VotoMS_188_DF_1248205746591.pdf
VotoMS_188_DF_1248205755601.pdf
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Ementa

SINDICATO - REGISTRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 RETIROU QUALQUER INTERFERENCIA DO ESTADO NO SINDICATO. ESTA VEDADO OPINAR SOBRE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DE CRIAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A COLOCAÇÃO NO SISTEMA SINDICAL OU DEFINIR A CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA. O REGISTRO, NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ERA, ANTES DA LEI MAIOR, IMPRESCINDIVEL PARA A ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAR-SE EM SINDICATO. A PERSONALIDADE JURIDICA, COMO TAL, NASCIA COM A CARTA DE RECONHECIMENTO. NESSA PASSAGEM, HOJE, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ESTA REVOGADA. ATUALMENTE, O SINDICATO E CRIADO COMO QUALQUER PESSOA JURIDICA. CESSADA A AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ESTADO, RESTOU PREJUDICADO O PROCEDIMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO, JOSE DE JESUS E GARCIA VIEIRA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO DE FAMÍLIA, MAX LIMONAD, VOL. III, 3ª ED, P. 207.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598321/mandado-de-seguranca-ms-188-df-1989-0009365-7

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