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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 156 DF 1989/0008341-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 156 DF 1989/0008341-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25.09.1989 p. 14946
REPDJ 13.11.1989 p. 17028
RDA vol. 178 p. 61
RSTJ vol. 4 p. 1446
Julgamento
29 de Agosto de 1989
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_156_DF_1248150559450.pdf
Certidão de JulgamentoMS_156_DF_1248166215895.pdf
Relatório e VotoMS_156_DF_1248166210954.pdf
VotoMS_156_DF_1248166217549.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. UMA VEZ PUBLICADA A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE COMO MEMBRO EFETIVO DA JUNTA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DOS SEGURADOS E COM MANDATO DE 3 (TRES) ANOS, NÃO PODIA A AUTORIDADE IMPETRADA DESFAZER O ATO, A PRETEXTO DA EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ANTERIOR. O IMPETRANTE TOMOU POSSE E ENTROU IMEDIATAMENTE NO EXERCICIO DAS SUAS FUNÇÕES. INOBSERVANCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 186 E 189 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- DECRETO N.89312/84. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:077077 ANO:1976 ART :00203 (CLPS)
  • LEG:FED PRT:004189 ANO:1988 (MPAS)
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00186 ART :00189 (CLPS)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598334/mandado-de-seguranca-ms-156-df-1989-0008341-4