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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 145 DF 1989/0007907-7

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 145 DF 1989/0007907-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02.10.1989 p. 15335
RSTJ vol. 4 p. 1440
Julgamento
29 de Agosto de 1989
Relator
Ministro MIGUEL FERRANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_145_DF_1248150559450.pdf
Certidão de JulgamentoMS_145_DF_1248166247278.pdf
Relatório e VotoMS_145_DF_1248166245384.pdf
VotoMS_145_DF_1248166248888.pdf
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Ementa

DIRIGENTE SINDICAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ESTABILIDADE - CF/88, ART. 8, ITEM VIII - CLT, ART. 543E PARÁGRAFOS - SUMULA N. 195 DO TFR. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO SIGNIFICA QUALQUER OBICE AO EXERCICIO DA ATIVIDADE SINDICAL. A CIRCUNSTANCIA NÃO RETIRA O DIREITO DE CONTINUAR A MILITANCIA SINDICAL, CONSTITUINDO A TRANSFERENCIA DA EMPRESA PARA OUTRA LOCALIDADE CAUSA SECUNDARIA DO NÃO EXERCICIO DESSA ATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, RESTANDO PREJUDICADO O DE N. MS 98-DF, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM EM APENSO.

Acórdão

POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, SARAIVA, 1989
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00543
  • LEG:FED SUM:000195 ANO:**** STF
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 INC:00008 ART :00105 INC:00001 LET:B ART :00037 INC:00006
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598337/mandado-de-seguranca-ms-145-df-1989-0007907-7

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