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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 134 DF 1989/0007746-5

Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 134 DF 1989/0007746-5

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 04.09.1989 p. 14032
JBCC vol. 152 p. 179
JTS vol. 15 p. 8
RSTJ vol. 3 p. 981

Julgamento

8 de Agosto de 1989

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_134_DF_1248150559445.pdf
Certidão de JulgamentoMS_134_DF_1248160290780.pdf
Relatório e VotoMS_134_DF_1248160287607.pdf
VotoMS_134_DF_1248160293294.pdf
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Ementa

MINERAÇÃO - ALVARA DE PESQUISA - SUCESSÃO COMERCIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE. A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL POR UMA SOCIEDADE CONFIGURA O FENOMENO JURÍDICO DA SUCESSÃO COMERCIAL, QUE E MODO LEGITIMO DE SE TRANSFERIR AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE MINERACAO A TRANSFERENCIA DO DIREITO DE PRIORIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, VOL. VI, 1A. PARTE, N. 10, P. 1-8.
  • Autor: JOSE XAVIER CARVALHO DE MENDONÇA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598345/mandado-de-seguranca-ms-134-df-1989-0007746-5