2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 116 DF 1989/0007508-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 02.10.1989 p. 15334 RSTJ vol. 4 p. 1427
Julgamento
29 de Agosto de 1989
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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