jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 26260 MG 2008/0023903-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 26260 MG 2008/0023903-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_26260_MG_1260039813960.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_26260_MG_1260039813962.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_26260_MG_1260039813961.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. NOTÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DA DELEGAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato da Corregedoria-Geral de Justiça que determinou a perda da delegação do recorrente, por reputar graves as irregularidades apuradas no processo administrativo, como a cobrança abusiva de emolumentos, a inobservância ao horário de atendimento e o não-recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária.
2. Dispõe o art. 34 da Lei 8.935/1994: "As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato".
3. Tendo-se aplicado a sanção após efetivo exercício da garantia ao contraditório e à ampla defesa, e estando a decisão fundamentada na constatada gravidade dos fatos, a análise da proporcionalidade implicaria indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. Precedentes do STJ.
4. A alegação de que os fatos foram distorcidos pela Comissão evidencia a ausência de direito líquido e certo, porquanto a sua verificação demandaria dilação probatória, o que é inviável em Ação Mandamental.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5983946/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-26260-mg-2008-0023903-5