jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 56 DF 1989/0007449-0

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 56 DF 1989/0007449-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 14.08.1989 p. 13058
RSTJ vol. 2 p. 523
Julgamento
13 de Junho de 1989
Relator
Ministro ILMAR GALVAO

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE DE DENUNCIA DA PRATICA DE IRREGULARIDADES EFETUADAS PELA EMPRESA, REVOGOU ALVARAS, PARALISANDO TRABALHOS DE PESQUISA QUE SE ACHAVAM EM FASE DE CONCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA A EMPRESA MINERADORA NÃO CONSTITUEM CAUSA PREVISTA EM LEI PARA A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DO MESMO MODO, A PRATICA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, MORMENTE QUANDO ESTRANHA ESTA A CONTROVERSIA. ACUSAÇÃO QUE, DE RESTO, NÃO ESTA COMPROVADA. PRETENSA PRATICA DELIBERADA DOS TRABALHOS DE PESQUISA EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO TITULO DE AUTORIZAÇÃO, POR OUTRO LADO, SOMENTE AUTORIZA A DRASTICA PUNIÇÃO EM CASO DE REINCIDENCIA, APOS A APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTENCIA OU MULTA (ART. 65, ALINEAS ''C'' E ''D'', DO DECRETO-LEI N.227/67). CASO EM QUE, SEQUER, HOUVE FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE PESQUISA DE PARTE DO DNPM. SEGURANÇA DEFERIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas