jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12 DF 1989/0007060-6

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 12 DF 1989/0007060-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.03.1990 p. 1394
RDA vol. 179 p. 213
Julgamento
14 de Novembro de 1989
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_12_DF_1248186132345.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12_DF_1248206051403.pdf
Relatório e VotoMS_12_DF_1248206047464.pdf
VotoMS_12_DF_1248206052897.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. REGISTRO. COMPETENCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

I- A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR (ART. 8, I E II) NÃO ROMPEU TOTALMENTE COM A SISTEMATICA CORPORATIVISTA DA CARTA DE 1937: VEDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, EM QUALQUER GRAU, NA MESMA BASE TERRITORIAL.
II- A 'LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LICITOS' DO INCISO XVII DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO E UMA VARIANTE DA 'LIBERDADE SINDICAL' INSCULPIDA NO ART. 8 DA MESMA LEI MAIOR. LOGO, DEVE TER 'APLICAÇÃO IMEDIATA' POR FORÇA DO PAR - 1 DO MESMO ARTIGO 5. ASSIM, ATE QUE LEI ORDINARIA CRIE UM ORGÃO ESPECIFICO PARA O REGISTRO, O 'ORGÃO COMPETENTE' (CONSTITUIÇÃO, ART. 8, I) PODE SER O DO PROPRIO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE JA VINHA EXERCENDO TAL ATIVIDADE.
III- OS ARTIGOS DA CLTQUE NÃO SÃO INCOMPATIVEIS COM A NOVA CONSTITUIÇÃOCONTINUAM EFICAZES.
IV- SEGURANÇA DEFERIDA A FIM DE QUE A IMPETRADA, UMA VEZ SATISFEITOS OS REQUISITOS FORMAIS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO, REGISTRE A IMPETRANTE COMO SINDICATO.

Acórdão

POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - SARAIVA, VOL. 2, P. 512.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: DIREITO DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SARAIVA, 1989.
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 INC:00001 INC:00002 INC:00005 INC:00017 PAR:00001 ART :00037 INC:00006
  • LEG:FED PRT:003280 ANO:1988 (MTB MINISTÉRIO DO TRABALHO)
  • LEG:FED PRT:003301 ANO:1988 (MTB MINISTÉRIO DO TRABALHO)
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00166
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00018
  • LEG:FED DEC:071950 ANO:1973
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598420/mandado-de-seguranca-ms-12-df-1989-0007060-6