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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6 DF 1989/0007055-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
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Processo
MS 6 DF 1989/0007055-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 02.10.1989 p. 15333
Julgamento
29 de Agosto de 1989
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA.
I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL 227/67).
II - TAL SITUAÇÃO ELIMINA QUALQUER RESQUICIO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
III - SEGURANÇA NEGADA.

Acórdão

A UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas