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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1753 RJ 1992/0001460-7

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 1753 RJ 1992/0001460-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.03.1992 p. 2595
RCJ vol. 46 p. 151
REVJUR vol. 178 p. 110, DJ 09.03.1992 p. 2595
RCJ vol. 46 p. 151
REVJUR vol. 178 p. 110
Julgamento
18 de Fevereiro de 1992
Relator
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
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Ementa

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA, SEM VIGILANCIA. ART. 123, DA LEI 7210/84. CONSOLIDA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, JA ATENDIDA A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA DA PENA, NO REGIME FECHADO, ESTA O RECLUSO CAPACITADO PARA DESFRUTAR DO BENEFICIO, SEM OBRIGAÇÃO SEMELHANTE NO REGIME SEMI-ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM DE ''HABEAS CORPUS''.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598476/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-1753