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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0027708-63.2005.3.00.0000 SP 2005/0027708-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2005 p. 424
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_42002_SP_18.10.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS IE II, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. CONSUMAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

A teor da súmula nº 231 desta Corte: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."O crime de roubo próprio consuma-se no momento – ainda que breve – em que o agente torna-se possuidor da"res furtiva", mediante grave ameaça ou violência, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, basta que cessem a grave ameaça ou a violência. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. O aumento da pena em razão da existência de causas especiais deve considerar o seu aspecto qualitativo, que revela o grau de reprovabilidade da conduta do agente e a necessidade de rigorismo na reprimenda. O condenado que preenche os requisitos para determinado cumprimento de regime prisional, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado, segundo entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do STF."Writ" concedido parcialmente, para reduzir o índice referente às causas especiais de aumento de pena para 1/3 (um terço), fixando a pena imposta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias multa e para garantir ao Paciente o início do cumprimento da pena no regime semi-aberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • MOMENTO - CONSUMAÇÃO - CRIME DE ROUBO
    • STJ - RESP 703404 -SP, RESP 689096 -SP
  • DOSIMETRIA - PENA-BASE - DESCONSIDERAÇÃO - ATENUANTE
    • STJ - HC 33833 -PE, HC 37765 -MS
  • MAJORAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 34991 -RJ, RESP 328414 -MG
  • REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
    • STJ - HC 42910 -SP, HC 43098 -SP, HC 40286 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59888/habeas-corpus-hc-42002-sp-2005-0027708-6