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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1061 SP 1991/0003225-5

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 1061 SP 1991/0003225-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 13.05.1991 p. 6088
Julgamento
2 de Abril de 1991
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_1061_SP_1248444455290.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_1061_SP_1248458333196.pdf
Relatório e VotoRHC_1061_SP_1248458327436.pdf
VotoRHC_1061_SP_1248458336312.pdf
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Ementa

RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO (EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA. O CRIME DE DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.

Acórdão

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART :00009
  • LEG:FED CIR:001868 ANO:1990 (BANCO CENTRAL DO BRASIL).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598919/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-1061-sp-1991-0003225-5