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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_714693_SP_13.09.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74.

1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício acidentário devem ser liquidadas pelo valor da prestação cabível na época do pagamento" (Recurso de Revista nº 9.859/74). 2. A Lei nº 8.213/91, contudo, estabeleceu que o pagamento das parcelas relativas a benefício previdenciário, efetuado com atraso, será atualizado pelo INPC, verificando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento. 3. Suprido o vácuo legislativo que fundou o critério de atualização monetária jurisprudencial - Recurso de Revista nº 9.859/74 -, não há pretender a sua aplicação aos benefícios vencidos e não pagos após a vigência da Lei nº 8.213/91, por realizado o termo final do seu tempo de aplicação. 4. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATRASADOS - RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA
    DISCIPLINADA NA LEI N.º 8.213/91
    • STJ - RESP 771596 -SP, AG 578621 -SP, AG 698543 -SP, AG 697468 -SP, RESP 684814 -SP, RESP 710782 -SP, AG 684004 -SP, RESP 711110 -SP, RESP 753119 -SP, AG 662706 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59898/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-714693-sp-2004-0184585-0