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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 402489 RJ 2001/0194950-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 402489 RJ 2001/0194950-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.12.2005 p. 368
LEXSTJ vol. 197 p. 118

Julgamento

26 de Outubro de 2004

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_402489_RJ_26.10.2004.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/90. INOPONIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

I - A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, por caracterizar simples irregularidade procedimental, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso.
II - O comando do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança os casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel assim qualificado e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, EMBARGOS DO DEVEDOR / HIPÓTESE, FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS ; EXISTÊNCIA, MANDATO JUDICIAL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, AUTOS APENSADOS / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ; CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, VÍCIO SANÁVEL ; AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE. POSSIBILIDADE, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PENHORA, IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM DE FAMÍLIA, OBJETO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / HIPÓTESE, PROMITENTE VENDEDOR, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, ÂMBITO, SENTENÇA JUDICIAL, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO, IMÓVEL ; EXECUÇÃO, PRETENSÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PROMITENTE COMPRADOR, ADIANTAMENTO, ÂMBITO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE, IMÓVEL, BEM DE FAMÍLIA ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Veja

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE
    • STJ - RESP 225704 -ES (RT 828/170), RESP 260887 -MT, RESP 233465 -CE
  • BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - PROMESSA DE VENDA - DEVOLUÇÃO DO
    PREÇO. EXECUÇÃO - PENHORA
    • STJ - RESP 294754 -DF, RESP 51480 -SP, RESP 314150 -MG (RJTAMG 85/373)
  • BEM DE FAMÍLIA - INDIVÍDUO QUE VIVE SÓZINHO - INTERPRETAÇÃO
    TELEOLÓGICA
    • STJ - ERESP 182223 -SP (REVJUR 306/83, RBDF 18/103, RT 818/158, RSTJ 173/40)
  • LEI 8009/90 - OBJETIVO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DIREITO À
    MORADIA
    • STJ - RESP 109351 -RS (LEXSTJ 110/171)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59916/recurso-especial-resp-402489-rj-2001-0194950-6

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