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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 780622 SP 2005/0150123-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 780622 SP 2005/0150123-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.12.2005 p. 249
LEXSTJ vol. 197 p. 232
Julgamento
17 de Novembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_780622_SP_17.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE VERBA ADVOCATÍCIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 282/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, ajuizada por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM AMÉRICA LTDA. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ver autorizado o estorno do ICMS pago a maior, no período de março de 1991 a outubro de 1993, sempre que caracterizado o excesso de exação cobrada no regime de substituição tributária, e em razão da base de cálculo ser superior ao valor efetivo da operação subseqüente, acrescido da correção monetária. Requereu-se autorização para acrescer juros de 1% ao mês, a partir da cobrança indevida, estornando os valores apurados, reembolso das custas e pagamento dos honorários e verbas sucumbenciais. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que a autora não assumiu o encargo financeiro do imposto em discussão nem tampouco comprovou que estaria autorizada a recebê-lo, o que contraria o disposto no art. 166 do CTN. O TJSP deu parcial provimento à apelação da autora, exarando entendimento segundo o qual o art. 150, § 7º, da CF/88, assim ampara a pretensão. Determinou-se a inclusão de juros de mora a partir da citação. Em sede de embargos de declaração, deslocou-se o cômputo desses juros para início a partir do trânsito em julgado da sentença. Agravo que estava retido não foi provido, tendo sido mantido o arbitramento de honorários de perito no valor fixado anteriormente. No recurso especial apresentado, a Fazenda aponta violação dos arts. 20, § 4º, do CPC, 166 do CTN, 34, § 8º, do ADCT, e 155 da Constituição Federal. Contra-razões pugnando-se pela manutenção do aresto atacado.
2. O critério de fixação do percentual dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo a Súmula nº 07/STJ.
3. Há ausência de prequestionamento em relação aos arts. , , 267, VI, do CPC e 166 do CTN, os quais estariam sendo violados, sob a ótica da recorrente, ante a ilegitimidade ativa da autora para pedir a restituição, já que estaria se ressarcindo de algo que efetivamente não suportou, ocorrendo um locupletamento ilícito. Igualmente se diga das matérias referentes à inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS e dos demais valores, e da questão atinente à legalidade do regime de substituição tributária para frente, as quais não foram apreciadas pela Corte a quo. Nenhum desses preceitos legais, nem as matérias referidas, foram lançados a debate e receberam deliberação no acórdão recorrido, tendo incidência a Súmula 282/STF.
4. Com relação à irresignação referente à correção monetária, a Fazenda, fundamentando-se na alínea c do permissivo constitucional, colaciona precedentes sem, contudo, cumprir os dispositivos legais e regimentais que exigem exposição analítica das teses divergentes, não se aperfeiçoando pela simples transcrição de ementas semelhantes à hipótese dos autos.
5. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • REsp 640018 PR 2004/0018022-7 DECISÃO:11/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59947/recurso-especial-resp-780622-sp-2005-0150123-3