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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0173387-31.2004.3.00.0000 SE 2004/0173387-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.12.2005 p. 381
Julgamento
17 de Novembro de 2005
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_40160_SE_17.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Verificado a ocorrência da violência real ocorrida no delito de estupro imputado ao agente, por si só enseja que a ação seja pública incondicionada. (Súmula 608 do STF) 2. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

    • STJ - RESP 479679 -PR
    • STF - HC 81848/PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000608
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