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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1030793 CE 2008/0028683-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1030793 CE 2008/0028683-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 27.05.2008 p. 1

Julgamento

25 de Março de 2008

Relator

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1030793_CE_25.03.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO. VARA FEDERAL. SUBSEÇÃO DO INTERIOR. SITUAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. DESLOCAMENTO.

1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.
2. Quanto à questão de fundo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o foro da situação da área desapropriada é competente para julgamento de ação de desapropriação. Inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil.
3. Assim, revela-se possível o deslocamento da competência de Vara Especializada na capital com a criação de Vara Federal de Subseção do interior, porquanto, o desaforamento tem por objetivo promover o andamento do feito, na medida em que o juízo mais próximo ao local da área desapropriada terá maior acesso às circunstâncias que permeiam a causa, o que facilita a instrução probatória.
4. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 844798 RJ 2006/0109342-7 Decisão:13/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600090/recurso-especial-resp-1030793-ce-2008-0028683-4