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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1137665 RJ 2008/0258814-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1137665 RJ 2008/0258814-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1137665_RJ_1260052311171.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1137665_RJ_1263844103700.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1137665_RJ_1263844103699.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
2. Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6003225/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1137665-rj-2008-0258814-6

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