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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1137665 RJ 2008/0258814-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2009

Julgamento

3 de Setembro de 2009

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1137665_RJ_1260052311171.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1137665_RJ_1263844103700.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1137665_RJ_1263844103699.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ANA CÉLIA MAGALHAES
ADVOGADO : ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA
AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : DANIELLE TUFANI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CÉLIA MAGALHAES contra decisão de fls. 203/204, que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, julgando improcedente o pedido, por ser vedado aos Estados, em seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que possui direito adquirido ao pecúlio post mortem , tendo em vista que a servidora falecida, sua mãe, contribuiu durante anos para a obtenção do benefício.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
2. Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 203/204):
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 145/146):
APELAÇAO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM . REEXAME NECESSÁRIO. Recebimento do pecúlio post mortem , face o falecimento de servidora pública estadual. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação. Suscitam ilegitimidade passiva do IPERJ e a ocorrência de decadência. Sustentam a ausência de previsão para o pagamento do pecúlio post mortem , impugnando o percentual dos juros de mora, e seu termo a quo . Legitimidade passiva. Decreto 32.725/03 é ato do poder executivo, com mero poder regulamentar, não podendo revogar a Lei 285/79. Decadência afastada. Habilitação junto ao IPERJ feita no decorrer do segundo mês do falecimento da servidora. IPERJ reconheceu a legitimidade da parte autora em receber o pecúlio. Enquadram-se na hipótese de seu art. 45 da Lei 285/79. Lei 9.717/98 que não atinge o direito já constituído das autoras. Juros de mora que merecem ser alterados. Lei 9.494/97 é específica no que se refere à Fazenda Pública. Não revogada pelo novo Código Civil. Juros de 6% ao ano. Incidência a partir da citação. Súmula 204 do E. STJ. Em reexame necessário, isenta-se a parte ré do pagamento das custas. Égide do Art. 17, IX, da Lei 3.350/99. Autarquia deve recolher a taxa judiciária. Súmula 76 do TJRJ. Conhece-se do recurso, dando-lhe parcial provimento.
No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação na qual a agravada, pensionista de servidora pública estadual falecida, postula a concessão do pecúlio post mortem previsto no art. 45 da Lei Estadual 285/79.
O agravante sustenta, nas razões de seu recurso especial, ofensa ao art. da Lei 9.717/98.
É o relatório.
Sobre o tema, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III, da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95.
Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico. Nesse sentido: RMS 19.425/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 15/10/07.
Nessa esteira de raciocínio, somente se cogita em direito adquirido a benefício previdenciário quando os dependentes, ao tempo da alteração legislativa, já haviam implementando as condições para seu recebimento, o que, na hipótese de se tratar de pecúlio post mortem , somente ocorre com o falecimento de seu instituidor, que é o fato gerador do benefício. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.054.455/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/9/08.
Destarte, considerando-se que, in casu , o falecimento da servidora pública estadual ocorreu em 2/4/02 (fl. 16), quando não mais havia previsão, no RGPS, de pagamento de pecúlio post mortem , não tem a parte agravado direito adquirido ao recebimento de referido benefício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, , do CPC, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalto que o pagamento desta verba ficará suspenso, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
Intimem-se.
Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que somente se cogita em direito adquirido a benefício previdenciário quando os dependentes, ao tempo da alteração legislativa, já haviam implementando as condições para seu recebimento. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. MONTEPIO . PENSAO POR MORTE. EXTINÇAO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I - Com a extinção do pensão militar pela Emenda à Constituição Estadual nº 35/99, restou preservada a situação dos policiais militares inativos, quanto à manutenção e o pagamento dos benefícios, já que gozavam de tal situação à época de sua entrada em vigor.
II - Não há que se falar em direito adquirido quanto à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico. III - Só há de se cogitar em direito adquirido à pensão por morte se os dependentes dos recorrentes já haviam implementando as condições para receber o benefício na vigência da Lei nº 10.972/84. É que, no que se refere à pensão por morte, a lei aplicável é aquela em vigor por ocasião do óbito do instituidor, que é o fato gerador do benefício.
Recurso ordinário desprovido. (RMS 19.425/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 15/10/07)
No caso, a instituidora do benefício faleceu em 2002, quando já estava em vigor a Lei9.7177/98, que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a concessão, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, pelo que a agravante não faz jus ao pecúlio post mortem. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇAO. REQUISITOS NAO-PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. I -A Lei Complementar Estadual nº 109/97 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. II- Com a edição da Lei Federal nº 9.717/98, editada no âmbito da legislação concorrente, que vedou os entes políticos conceder benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, a recorrida apesar de estar cursando ensino superior e não exercer atividade remunerada - ainda não tinha cumprido o requisito mínimo de idade (21 anos) para fazer jus à prorrogação do benefício, tendo apenas expectativa de direito.
Recurso Especial provido. (REsp 904.350/ES, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 31/3/08)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇAO. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários.
3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na mencionada lei federal. Precedente do STJ.
4. Recurso especial conhecido e provido para denegar a segurança. (REsp 846.902/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 20/10/08)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 5997251 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6003225/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1137665-rj-2008-0258814-6-stj/relatorio-e-voto-12139357

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