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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 794532 RJ 2005/0164543-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 794532 RJ 2005/0164543-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_794532_RJ_08.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - HIPOTECA - EFEITOS CONTRA TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 308 DO STJ - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES EDITALÍCIAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - É certo que o v. acórdão recorrido apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional.
II - A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da desconstituição da garantia hipotecária demandaria o revolvimento de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.
III - Não havendo insurgência em relação ao fundamento do v. acórdão recorrido acerca da inexistência do crédito hipotecário, aplicável, à espécie, o teor do enunciado n. 283 da Súmula/STF.
IV - A petição de recurso especial não indica, com precisão, quais formalidades editalícias foram inobservadas, inviabilizando-se, assim, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida nesta egrégia Corte, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF.
V - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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