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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 662215 RS 2004/0114342-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 662215 RS 2004/0114342-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2008 p. 1
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_662215_RS_20.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTAURAÇÃO DA LEI ANTERIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, com fundamentação suficiente e adequada, decidiu a controvérsia de modo integral. Precedentes.
2. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. , § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada.
3. No caso, declarada a inconstitucionalidade da LC 212/89, do Município de Porto Alegre, que previa a progressividade da alíquota do IPTU, ficou restabelecida, ex tunc, a alíquota prevista na LC 07/73. Precedentes do REsp 593465/RS"> REsp 593465/RS">STJ: REsp 593465/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005; e do STF: RE-AgR 390694/RS, 2ª T., Min. Eros Grau, DJ de 01.12.2006.
4. Na repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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