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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_692097_RS_20.10.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE.

1. O recurso especial fundado na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a dispositivo de lei federal sobre uma mesma base fática.
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c é cabível quando houver divergência jurisprudencial na exegese de dispositivo de lei federal, não consubstanciando motivação hábil, ao conhecimento do apelo extremo, a discussão acerca da correta interpretação de enunciado de súmula.
4. A Egrégia Terceira Seção desta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de ser desnecessária, para a configuração do delito previsto nos artigos 95, alínea d, da Lei nº 8.212/91, e 168-A do Código Penal, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social (EREsp nº 331.982/CE, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 15/12/2003).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO
    LEGAL
  • APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CONSUMAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:D
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :0168A

Sucessivo

  • AgRg no Ag 769303 SP 2006/0089267-5 DECISÃO:21/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60045/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-692097-rs-2005-0114109-6