Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 101915 RJ 2008/0054401-7

1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de pedido não submetido anteriormente ao Tribunal a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância.

2. Hipótese em que o paciente foi preso, estando em casa, depois de um ano do término das investigações, sem notícia de que permanecesse na prática do crime, sob o argumento de ser necessária à garantia da ordem pública.

3. A prisão cautelar somente pode ser determinada nos casos específicos em que, por meio de dados concretos, demonstre-se a existência de um dos elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

4. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, a existência de prova da autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranqüilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa.

5. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta parte a conceder, nos termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Aguardando análise.