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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0075988-60.2008.3.00.0000 SP 2008/0075988-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.2008 p. 1
Julgamento
26 de Maio de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103989_SP_26.05.2008.pdf
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Ementa

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006 – REDUÇÃO MÍNIMA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – EXAME FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AGENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES – REDUÇÃO MÁXIMA – REGIME INICIALMENTE FECHADO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Favorável o exame de todas as circunstâncias judiciais referentes ao paciente, primário e possuidor de bons antecedentes, além de que pouca monta de droga foi encontrada sob sua responsabilidade, a redução de sua pena pela minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 deve ser realizada no patamar máximo.
2. Por essas mesmas circunstâncias, aliadas ao fato de que o regime integralmente fechado foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e que o delito foi cometido antes da edição da Lei 11.464/2007, cabível o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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