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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 97155 SP 2007/0302695-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 09.06.2008 p. 1

Julgamento

27 de Maio de 2008

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_97155_SP_27.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEMORA PARA O JULGAMENTO DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE A QUO – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO – PEDIDO PREJUDICADO – ADITAMENTO DA INICIAL – CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚM. 52/STJ – COMPLEXIDADE DO FEITO – TRINTA E SETE DENUNCIADOS – EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DE 1º GRAU NÃO JUNTADA AOS AUTOS – ÔNUS DO IMPETRANTE – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – VULTOSA ASSOCIAÇÃO – PACIENTE TIDO COMO UM DE SEUS LÍDERES – MODUS OPERANDI – PERICULOSIDADE CONCRETA – RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO – ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA-SP POR PREVENÇÃO – ORDEM DENEGADA.

1. Evidenciando-se que o writ impetrado perante a Corte Regional já foi julgado, prejudica-se o pedido de constrangimento ilegal em razão da demora para seu processamento.
2. A superveniência do julgamento do mérito do dito remédio constitucional possibilita o conhecimento do presente habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista o aditamento à inicial.
3. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súm. 52/STJ).
4. A pluralidade de réus na ação penal de conhecimento (trinta e sete), bem como a necessidade de serem realizadas várias diligências imprescindíveis, autoriza a aplicação do princípio da razoabilidade a fim de permitir dilação no prazo para o término da instrução. Precedentes.
5. A concreta periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi com que teria supostamente agido, porquanto tido como um dos líderes de vultosa associação destinada ao tráfico transnacional de drogas, é suficiente para motivar a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva, a bem do resguardo da ordem pública. Precedentes.
6. Ademais, ausente dos autos cópia da decisão de 1º Grau que determinou a prisão preventiva do paciente, cuja juntada era ônus do impetrante, mostra-se dificultado o exame da quaestio.
7. Unicamente a residência fixa e ocupação lícita do paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes.
8. “Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes” (Súm. 522/STF).
9. Evidenciando-se a existência de indícios dando conta de que o suposto tráfico possua natureza transnacional, a competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Precedentes. 10. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o paciente, bem como da ação penal que sobreveio. Precedentes. 11. Quando incerto o local em que teria sido praticado o último ato de execução, a competência se firma pela prevenção. 12. Evidenciando-se que o primeiro Juízo a tomar conhecimento do feito foi o da Subseção Judiciária de Araraquara - SP, perante o qual foi requerida a quebra do sigilo telefônico dos investigados, ele se mostra prevento para conhecer da ação penal. 13. Pedido parcialmente prejudicado e, no restante, denegada a ordem

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado em parte o habeas corpus, e no mais, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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