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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 101540 GO 2008/0049904-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.2008 p. 1
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101540_GO_27.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FALTA DE OFERTA DO RECIBO DE ENTREGA DO PRESO AO CONDUTOR – MERA IRREGULARIDADE – MÁCULA QUE NÃO ATINGE A ESSÊNCIA DO ATO – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO AGENTE PRESERVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – ESTREITA VIA DO WRIT – INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS A CONFIGURAR A TRAFICÂNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – REITERAÇÃO CRIMINOSA – ORDEM DENEGADA.

1. A falta de outorga do recibo de entrega do preso ao condutor do flagrante não é capaz, por si só, de ensejar a soltura do agente, notadamente quando todas as garantias constitucionais lhe foram preservadas, eis que, inclusive, assistido por Advogado (ora impetrante), não havendo a mácula atingido a essência do ato.
2. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o paciente, bem como da ação penal que sobreveio.
3. Havendo indícios mínimos aptos a embasar a acusação pelo crime de tráfico de drogas, inviável a prematura desclassificação para porte de drogas para o consumo pessoal, o que deverá ficar a cargo das instâncias ordinárias após a realização da instrução criminal.
4. Evidenciando-se que o agente trazia consigo grande quantidade de pasta-base de cocaína, além de que havia denúncias anônimas dando conta de que ele já traficava por algum tempo, sua custódia se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, prevenindo, assim, eventual reiteração criminosa.
5. Unicamente a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe os benefícios da liberdade provisória, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600573/habeas-corpus-hc-101540-go-2008-0049904-3