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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 770885 RJ 2005/0126706-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 770885 RJ 2005/0126706-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.06.2008 p. 1
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_770885_RJ_27.03.2008.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. da LICC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. A hipoteca, malgrado não esteja expressamente elencada como sendo uma garantia locatícia, encontra-se implicitamente inserida na modalidade "caução". Inteligência dos arts. 37, I, c/c 38, § 1º, da Lei 8.245/91.
4. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a co-existência da "carta de fiança" e da "hipoteca" não importariam em dupla exigência de garantias locatícias, uma vez que apenas a última busca garantir os débitos locatícios, rever tal entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai óbice da Súmula 5/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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